O Governo da Bahia publicou esclarecimento aos servidores estaduais, no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br) informando que o pagamento das diferenças decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para a Unidade de Real de Valor (URV), depende de julgamento final sobre Recurso Extraordinário interposto no ano de 2004 no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o comunicado oficial, a última decisão pertinente ao assunto foi oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito de outro recurso, desta vez Especial, também, impetrado no ano de 2004. Dessa forma, não há decisão judicial final transitada em julgado sobre esta questão.
Por intermédio da Secretaria de Administração e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Governo também está alertando aos servidores para que fiquem atentos a falsas informações que circulam na internet sobre pagamento imediato da diferença, evitando desta forma comprometer seus rendimentos com empréstimos e antecipações a juros.
Por fim, o governo estadual declarou que está acompanhado o processo em julgamento no STF e no aguardo da definição final sobre o assunto.
Fonte: Da Redação com Portal do Servidor.
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Por: Barreto Júnior.
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